1. INFORMAÇÕES GERAIS

Dos Serviços Prestados

   1.1 Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma EventX, que consistem em:

(i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma EventX) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos;

(ii) viabilizar, por meio da plataforma EventX, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores;

(iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores. 

   1.2 Os eventos criados e divulgados através da plataforma EventX são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A EventX não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

Em caso de Instabilidade Temporária

   1.3 Em caso de ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária a EventX fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

     1.3.1 O Consumidor isenta a EventX de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, em decorrência de problemas técnicos ou de força maior. A EventX também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

   1.4 Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma EventX serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da EventX, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

 

2. CADASTRO DE USUÁRIOS

   2.1 O cadastro na plataforma EventX é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela EventX nestes Termos de Uso.

Das Informações Cadastradas

   2.2 O usuário deve fornecer informações exatas e verídicas, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido.

     2.2.1 Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, a EventX se reserva ao direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de seus serviços.

     2.2.2 A EventX não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

   2.3 Caso a EventX verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.

     2.3.1 Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

Do Cancelamento do Cadastro dos Usuários

   2.4 A EventX poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, sem prejuízo de outras medidas, caso o usuário:

 a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da EventX;

 b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos

c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria EventX, na utilização da plataforma EventX. 

 

3. DO ACESSO À PLATAFORMA EVENTX

   3.1 Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook e Google.

Da Segurança do Acesso

   3.2 Os usuários se comprometem a não informar a terceiros seus dados de acesso à plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a EventX, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A EventX não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

   3.3 Apenas o titular da conta na EventX poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A EventX não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

 

 

  • RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DOS CONSUMIDORES

 

    1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma EventX de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

 

    1. Ao utilizarem a plataforma EventX e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:
  1. a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada;
  2. b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor;
  3. c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor;
  4. d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma EventX, ou em pontos de venda autorizados. A EventX não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
  5. e) Participar do processo de auditoria anti-fraude nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco da EventX e de seus parceiros.
  6. f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da EventX, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da EventX ou de nossos processadores de pagamentos. 
  7. g) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie; 
  8. h) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
  9. i) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
  10. j) Isentar a EventX de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A EventX não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
    1. Em todos os casos, a EventX, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

 

 

  • ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE INGRESSOS

 

    1. Os ingressos comprados através da plataforma EventX serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado.

 

    1. Além disso, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo.

 

    1. Os ingressos comprados através da plataforma EventX são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

 

    1. Os ingressos adquiridos na plataforma EventX podem ser usados para acesso ao evento uma única vez.

 

    1. O check-in do Participante, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.

 

 

  • VENDA DE INGRESSOS

 

    1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

 

      1. Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a EventX recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da EventX passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

 

      1. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a EventX poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário.

 

      1. Caso a EventX identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela EventX.

 

 

  • CANCELAMENTO E REEMBOLSO DAS TRANSAÇÕES

 

    1. A plataforma EventX permite que o Organizador solicite à EventX, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago pelo Consumidor.

 

    1. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela EventX e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma EventX.

 

      1. É de responsabilidade do Consumidor informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com o Organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do pagamento.

 

      1. O Participante não poderá solicitar reembolso de seus ingressos, o que poderá ser feito tão somente pelo Consumidor (pessoa que realizou a compra na plataforma EventX), salvo quando Participante e Consumidor forem a mesma pessoa.

 

    1. Caso seja necessário reembolsar Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo através da plataforma EventX, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.

 

      1. Após o início do procedimento de reembolso pelo Organizador, nas compras realizadas por cartão de crédito, o Consumidor receberá um comunicado confirmando o cancelamento da compra e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática. Nas compras feitas por débito ou boleto, o Consumidor receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.

 

      1. O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores

 

    1. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou, foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a EventX se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, EventX, Organizador e Consumidores.

 

    1. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da EventX poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.

 

      1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela EventX, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a EventX fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial. 

 

      1. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da EventX cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério. A EventX, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, obrigatoriamente, na portaria do evento, um documento de identidade, com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra, para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas a EventX poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.

 

    1. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago estará garantido, caso a solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data compra, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

      1. O pedido de devolução deverá ser realizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.

 

      1. Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em evento que acompanhe material físico oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução do material em perfeito estado.

 

        1. O Organizador custeará o serviço de postagem dos Correios para a devolução do material recebido, em razão de arrependimento de compra. Para isso, o consumidor deverá dirigir-se a uma agência dos Correios e devolver a mercadoria, portando o código do serviço previamente contratado e informado pelo Organizador.

 

 

  • TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INGRESSOS

 

    1. Somente o Consumidor, titular da compra, poderá solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma EventX. Os dados associados ao Consumidor, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.

 

    1. A troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário previsto para início do evento, conforme informações contidas na página deste evento. Os Organizadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, fazer alterações nessas regras, cabendo a eles esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre a política de troca de titularidade em seus eventos.

 

    1. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Consumidor declara-se ciente de que o titular da compra poderá, a qualquer momento, e desde que autorizado pelo Organizador, cancelar a compra ou efetuar uma nova troca de titularidade, inviabilizando, assim, seu acesso ao evento. A EventX não responsabiliza por compras efetuadas fora da plataforma EventX ou em seus pontos de venda oficiais.

 

 

  • CONTEXTAÇÃO E ESTORNO

 

    1. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pela própria EventX.

 

    1. A EventX irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
  1. a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
  2. b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
  3. c) cancelamento do evento;
  4. d) erro técnico no processamento da transação;
  5. e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

 

 

  • TAXA DE SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

 

    1. Será cobrada do Organizador uma taxa de serviço para o uso da plataforma EventX, calculada a partir das vendas online processadas através dela. A taxa cobrada é de 8% (oito por cento) sobre o valor do ingresso, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,00 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso, tendo o Organizador a opção de repassá-la diretamente ao Consumidor. 

 

    1. A EventX somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.

 

 

  • DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

    1. O uso comercial da expressão "EventX" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da EventX, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da EventX e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da EventX.

 

    1. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela EventX, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EventX para com esses sites e seus conteúdos.

 

 

  • SEGURANÇA DA PLATAFORMA EVENTX

 

    1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma EventX, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

 

    1. Os usuários não estão autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma EventX e de suas funcionalidades.

 

    1. Na plataforma EventX é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

 

 

  • PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

 

    1. A EventX possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma EventX e suas funcionalidades.

 

      1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma EventX.

 

      1. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

 

  • PROTEÇÃO DE INFORMÇÕES PRIVADAS

 

    1. A EventX somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.

 

    1. Em todos os casos, a EventX comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

 

 

  • LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

 

    1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A EVENTX NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA EVENTX E, POR CONSEGUINTE, A EVENTX NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDOS À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A EVENTX LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

 

    1. A EventX não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma EventX, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da EventX.

 

 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

 

    1. A EventX não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria EventX, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

 

    1. Ao navegar pela plataforma EventX e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

 

      1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

 

    1. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a EventX se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma EventX, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma EventX.

 

    1. A comunicação entre a EventX e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma EventX, sobretudo através do endereço de e-mail [email protected] .

 

    1. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a EventX serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Barueri, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.